Decisão de Diretoria nº 527/2026
Análise de recurso administrativo em processo sancionador referente a infrações ocorridas na unidade Polvo A pela concessionária Prio Bravo Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.239287/2023-17
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 421/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 12/08/2026
DD Nº : 527/2026
ASSUNTO:
Análise de recurso administrativo em processo sancionador referente a infrações ocorridas na unidade Polvo A pela concessionária Prio Bravo Ltda.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.239287/2023-17, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 2/2026/SSO (SEI nº 6165323), na Análise nº 5/2025/SSO-CPI/SSO (SEI nº 4926767), no Parecer nº 270/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5263567) e no Despacho nº 2175/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5263568), decide, por unanimidade: I - conhecer o presente recurso administrativo; e II - negar seu provimento, ratificando a Decisão (SEI nº 4511644) de primeira instância e condenando a recorrente ao pagamento de multa no valor total de R$ 241.250,00 (duzentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/08/2026, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6228896 e o código CRC 6C22B3CD.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.