Decisão de Diretoria nº 522/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.215296/2026-57

REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.188

DATA: 07/08/2026

DD Nº : 522/2026

ASSUNTO:

Realização de diagnóstico das delegações de competência atualmente vigentes e já implementadas pela Diretoria Colegiada da ANP para as Unidades Organizacionais (UORGs).

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o constante no processo nº 48610.215296/2026-57, decide, por unanimidade entre os presentes:

I - dispensar a realização do diagnóstico proposto;

II - determinar à Superintendência de Governança e Estratégia - SGE que, em 15 (quinze) dias, promova a regular instrução do processo visando ao deslocamento, para a Diretoria Colegiada, das competências previstas nos seguintes dispositivos do Regimento Interno:

a)

Art. 109, II (SEP);

b)

Art. 110, IV, b, c, d; XI, (SDP);

c)

Art. 112, VI, VIII, art 113 A, V, (SCL);

d)

Art. 116 II, III (SPC);

e)

Art. 117, II, III, IV, XI, XIX B, XX, XXI, (SIM);

f)

Art. 118, VI, XII, (SDL);

g)

Art. 119 A, V, (SBQ);

h)

Art. 121, I (SFI); e

i)

Art. 123, IV (SDC).

III - reduzir para cinco dias, em relação às alterações referidas no item II, o prazo de antecedência mínima de que trata o art. 19 da Instrução Normativa nº 24 , de 27 de abril de 2026.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/08/2026, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6217514 e o código CRC B94E680C.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.