Decisão de Diretoria nº 52/2026
Recurso Administrativo apresentado em face de decisão denegatória de autorização, realizada por parte da Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), em processo de autorização da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.207037/2025-71
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.175
DATA: 26/01/2026
DD Nº : 52/2026
ASSUNTO:
Recurso Administrativo apresentado em face de decisão denegatória de autorização, realizada por parte da Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), em processo de autorização da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.207037/2025-71, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4/2025/SDL-CRAT/SDL (SEI nº 5214727), no Parecer nº 00245/2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5211901) e no Despacho nº 1957 /2025/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5211907), decide, por unanimidade:
Conhecer o recurso interposto e, no que concerne ao mérito, negar o seu provimento, mantendo a denegatória da autorização da atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a produção terceirizada.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 27/01/2026, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
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Nenhum Ato.
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