Decisão de Diretoria nº 516/2026
Análise do pedido, apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), de prorrogação de prazo ao primeiro período exploratório dos contratos de concessão ES-M-671_R11 e ES-M-743_R11, até 28 de setembro de 2028, igualando-os ao prazo do contrato de concessão FZA-M-59_R11.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.209908/2026-72
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.188
DATA: 07/08/2026
DD Nº : 516/2026
ASSUNTO:
Análise do pedido, apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), de prorrogação de prazo ao primeiro período exploratório dos contratos de concessão ES-M-671_R11 e ES-M-743_R11, até 28 de setembro de 2028, igualando-os ao prazo do contrato de concessão FZA-M-59_R11.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.209908/2026-72, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2026/SEP, no Parecer Técnico nº 113/2026/SEP-e-ANP, no Parecer nº 00140/2026/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 01191/2026/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade: I - indeferir o pleito de prorrogação dos contratos de concessão nº 48610.005485/2013-07 (ES-M-671_R11) e nº 48610.005459/2013-71 (ES-M-743_R11) em razão de caso fortuito, força maior ou causa similar relacionado ao contrato de concessão nº 48610.005507/2013-21 (FZA-M-59_R11); e II - declarar encerrados os contratos de concessão nº 48610.005485/2013-07 (ES-M-671_R11) e nº 48610.005459/2013-71 (ES-M-743_R11), a contar da data de término previsto para o primeiro período exploratório, a saber, 26 de abril de 2026.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/08/2026, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.