Decisão de Diretoria nº 515/2026
Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório referente à Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 e autorização para realização de consulta pública e posterior audiência pública sobre minuta de resolução que institui o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210027/2025-13
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.188
DATA: 07/08/2026
DD Nº : 515/2026
ASSUNTO:
Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório referente à Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 e autorização para realização de consulta pública e posterior audiência pública sobre minuta de resolução que institui o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.210027/2025-13, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 64/2026/SDC (SEI nº 6180863) e no Parecer nº 00219/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6191336), aprovado pelo Despacho nº 01650/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6191337), decide, por unanimidade: I aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6166811), referente à Ação Regulatória nº 2.7 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026, que trata do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural ou Programa de Gas Release; II autorizar a abertura de consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com o objetivo de receber comentários e sugestões sobre a minuta de resolução que institui o Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural e disciplina sua execução (SEI nº 6191354); e III autorizar a realização de audiência pública após o encerramento da consulta pública.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/08/2026, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.