Decisão de Diretoria nº 514/2026
Revisão das Resoluções ANP nº 886 e nº 906, ambas de 2022, que estabelecem as normas de comercialização e as especificações e disposições de controle da qualidade do biometano a ser comercializado em território nacional.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.223954/2022-51
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.188
DATA: 07/08/2026
DD Nº : 514/2026
ASSUNTO:
Revisão das Resoluções ANP nº 886 e nº 906, ambas de 2022, que estabelecem as normas de comercialização e as especificações e disposições de controle da qualidade do biometano a ser comercializado em território nacional.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.223954/2022-51 e com base no Parecer nº 2/2026/SBQ-CRP/SBQ/ANP-RJ (SEI?nº 6036932), no Parecer nº 0161/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6162361), aprovado pelo Despacho nº 1499/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI?nº 6162371), e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 10/2026/SBQ-CRP/SBQ (SEI nº 6175247), decide, por unanimidade: I - aprovar a minuta de resolução (SEI?nº 6189034), que estabelece as especificações do biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, bem como os requisitos quanto ao controle da qualidade a serem atendidos pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional; e II - aprovar a Nota Técnica nº 6/2026/SBQ-CRP/SBQ/ANP-RJ (SEI?nº 5987481), contendo o posicionamento final da Agência em relação às contribuições recebidas na consulta e audiência públicas, e a sua publicação no sítio eletrônico da ANP.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/08/2026, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6214407 e o código CRC 82945057.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.