Decisão de Diretoria nº 513/2026
Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 214704, celebrado entre a ANP e as empresas EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA. e PRIO FORTE S.A, relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução ANP nº 848/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214704/2022-20
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 412/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 07/08/2026
DD Nº : 513/2026
ASSUNTO:
Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 214704, celebrado entre a ANP e as empresas EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA. e PRIO FORTE S.A, relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução ANP nº 848 /2021.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214704/2022-20, na Análise Nº 17/2026/SCL (SEI nº 5945887), no Relatório nº 21/2026/SCL-e (SEI nº 5947775) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 18/2026/SCL (SEI nº 6092111), decide, por unanimidade:
Atestar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 214704 (SEI nº 3167103), celebrado entre a ANP e as empresas EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA. e PRIO FORTE S.A, com base no
Art. 38. da Resolução ANP nº 848 /2021.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.