Decisão de Diretoria nº 512/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.219120/2026-74

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 411/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 07/08/2026

DD Nº : 512/2026

ASSUNTO:

Garantias ?nanceiras de descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural apresentadas pela TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda, para o Campo Sépia_Eco (48610.226559/2021-49).

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.219120/2026-74, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 38/2026/SDP-CGED/SDP (SEI nº 6134291) e na Certidão SEI nº 6132692, decide, por unanimidade:

I - aprovar a Carta de Crédito (SEI nº 6005940) - DPP 992, no valor de R$ 5.899.562,98 (cinco milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), apresentada pela TotalEnergies Petróleo & Gás Brasil Ltda, como garantia ?nanceira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas ao contrato de concessão nº 48610.226559/2021-49 referente ao Campo Sépia_Eco; e

II - autorizar a liberação e devolução da Apólice de Seguro Garantia nº 024612025000107750080266 (SEI nº 5093078) - DPP 679, apresentada em 2025, no valor de R$ 4.214.634,13 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), constante do Processo administrativo nº 48610.217254/2025-70, aprovada na Decisão de Diretoria nº 584 /2025 (SEI nº 5312382).

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.