Decisão de Diretoria nº 504/2026
Recursos admnistrativos interpostos em face de decisão proferida em primeira instância admnistrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.200080/2022-53, 48611.201002/2022-76 e 48650.200513/2023-95
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 406/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 06/08/2026
DD Nº : 504/2026
ASSUNTO:
Recursos admnistrativos interpostos em face de decisão proferida em primeira instância admnistrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº 48611.200080/2022-53, 48611.201002/2022-76 e 48650.200513/2023-95, no Despacho de Proposta para Deliberação de Diretoria nº 101/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI, decide, por unanimidade entre os votantes: Negar provimento aos recursos interpostos pelos Revendedores de GLP SANTO INACIO COMERCIO DE GAS LTDA, RAVILU DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DA 20 LTDA, com manutenção das decisões de 1ª instância, que determinam a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 06/08/2026, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.