Decisão de Diretoria nº 503/2026
Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.005425/2013-86 (REC-T-107_R11) e nº 48610.010812/2015-04 (REC-T-108_R13).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.231810/2025-11
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 403/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 03/08/2026
DD Nº : 503/2026
ASSUNTO: Cessão dos Contratos de Concessão nº 48610.005425/2013-86 (REC-T-107_R11) e nº 48610.010812/2015-04 (REC-T-108_R13).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.231810/2025-11, na Ata de Reunião nº 3/2026/CAPP, no Ofício 255/2026/SPL/ANP-RJ-e, no Parecer nº 55/2026/PFANP/PGF/AGU e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 12/2026/SPL, decide, por unanimidade: Aprovar o pedido de autorização para cessão parcial (correspondente a 15%) da participação da Vultur Oil Ltda. nos Contratos de Concessão nº 48610.005425/2013-86 (REC-T-107_R11) e nº 48610.010812/2015-04 (REC-T-108_R13) para a Petrolia Brazil Ltda.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 03/08/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.