Decisão de Diretoria nº 502/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217125/2026-62

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 404/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 03/08/2026

DD Nº : 502/2026

ASSUNTO: Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), no período de 16 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026 (3º período), referente à empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos da Medida Provisória nº 1.349 /2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.930 /2026, e da Instrução Normativa nº 15 /2018.

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217125/2026-62, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 61/2026/SDC (SEI nº 6169067), na Análise nº 166/2026/SDL (SEI nº 6137399), na Nota Técnica nº 94/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6166502), na Nota Técnica nº 59/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6142794, com cópia no SEI nº 6170901) e no Parecer nº 303/2026/SFO/ANP-RJ (SEI nº 6173306), decide, por unanimidade:

I - aprovar o pagamento, pela União, à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 33.000.167/0001-01, do valor de R$ 13.597.125,85 (treze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), referente ao período de 16 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026 (3º período);

II - determinar que o valor seja atualizado pela taxa Selic, conforme aplicável, caso o pagamento seja realizado após 31 de agosto de 2026, nos termos da regulamentação vigente; e III - consignar que a execução do pagamento fica condicionada à verificação da regularidade fiscal da empresa beneficiária.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 03/08/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6200040 e o código CRC 097CB56A.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.