Decisão de Diretoria nº 499/2026
Recurso administrativo interposto pelo revendedor de GLP M J COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA (CNPJ: 00.275.946/0001-60), em face de decisão proferida em primeira instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48611.201481/2021-40
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 397/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 30/07/2026
DD Nº : 499/2026
ASSUNTO:
Recurso administrativo interposto pelo revendedor de GLP M J COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA (CNPJ: 00.275.946/0001-60), em face de decisão proferida em primeira instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48611.201481/2021-40, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 53/2025/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5054020), decide, por unanimidade: Negar provimento ao recurso interposto pelo Revendedor de GLP M J COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, mantendo a decisão de 1ª instância que aplicou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 30/07/2026, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.