Decisão de Diretoria nº 493/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217288/2025-64

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 388/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 27/07/2026

DD Nº : 493/2026

ASSUNTO:

Garantia financeira para o descomissionamento de instalações de produção de petróleo e gás natural, apresentadas pela ONGC Campos Ltda. no ano de 2025 - Campos Abalone, Argonauta e Ostra.

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217288/2025-64, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 8/2025/SDP-CREG/SDP (SEI nº 5192046) e na Certidão (SEI nº 5190905) decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a apólice de seguro garantia apresentada pela ONGC Campos Ltda, emitida pela seguradora líder Austral Seguradora S.A, em conjunto com a BMG Seguros S.A. (cosseguradora) como garantia para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural de sua participação contratual, relacionada ao Contrato de Concessão para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural dos campos Abalone, Argonauta e Ostra, com número 48000.003552/97-11 e estruturação no DPP 688 e valor de R$ 1.252.968.716,18 (um bilhão, duzentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil setecentos e dezesseis reais e dezoito centavos); e II - aprovar a devolução da apólice de seguro-garantia nº 061902023881107750044688 Endosso 0000001 (SEI nº 4134105), apresentada no processo administrativo nº 48610.217008/2024-37.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.