Decisão de Diretoria nº 492/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217282/2025-97

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 387/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 27/07/2026

DD Nº : 492/2026

ASSUNTO:

Aprovação de garantias financeiras de descomissionamento de instalações apresentadas pela concessionária perenco petróleo e gás do brasil Ltda.

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217282/2025-97, na Certidão de Análise de Conformidade (SEI nº 5776338) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria 21 (SEI nº 5845925), decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar o 3º Aditamento à Carta de Crédito nº D-106141-5 (DPP 832 / SEI nº 5721390), no valor de R$ 172.553.887,36 (cento e setenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), referente ao campo de Carapeba (contrato nº 48000.003711/97-22);

II - aprovar o 3º Aditamento à Carta de Crédito nº D-106140-7 (DPP 833 / SEI nº 5721391), no valor de R$ 135.677.662,67 (cento e trinta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente ao campo de Pargo (contrato nº 48000.003712/97-95); e III - aprovar o 3º Aditamento à Carta de Crédito nº D-106142-3 (DPP 834 / SEI nº 5721392), no valor de R$ 171.813.345,39 (cento e setenta e um milhões, oitocentos e treze mil trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), referente ao campo de Vermelho (contrato nº 48000.003713/97-58).

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.