Decisão de Diretoria nº 489/2026
Aprovação de garantia financeira de descomissionamento de instalações e devolução de garantia previamente apresentada pela KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.212048/2026-54
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 386/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 24/07/2026
DD Nº : 489/2026
ASSUNTO:
Aprovação de garantia financeira de descomissionamento de instalações e devolução de garantia previamente apresentada pela KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.212048/2026-54, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 33/2026/SDP-CGED/SDP (SEI nº 5946648) e a Certidão de Análise de Conformidade (SEI nº 5939332) decide, por unanimidade: I - aprovar o seguinte instrumento de garantia financeira apresentada pela KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA. para assegurar o descomissionamento de instalações de produção de campo de petróleo e gás natural:
a) Fundo de Provisionamento - DPP 215 (SEI nº 3439952), no valor de $ 1.000 (um mil dólares) ou convertida em R$ 5.063,50 (taxa de câmbio de referência em 17 de junho de 2026), emitida pelo BANCO CITIBANK S.A, referente as obrigações do campo Baúna (Contrato de Exploração e Produção 48610.009494/2003);
II - determinar a análise e, quando cabível, a aprovação das atualizações anuais das garantias financeiras de descomissionamento referentes ao instrumento aprovado no item I, sejam realizadas pela Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), mediante verificação dos valores comprovados por meio de extrato bancário; e III - autorizar a substituição e devolução do seguinte instrumento de garantia financeira apresentado pela KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA.:
a) Garantia Corporativa - DPP 65 (SEI nº 0901927), no valor de R$ 117.748.563,21 (cento e dezessete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), emitida pela KAROON ENERGY LTD, referente ao campo Baúna (Contrato de Exploração e Produção 48610.009494/2003), substituída em decorrência da aprovação de outro instrumento de garantia pela ANP, conforme Decisão de Diretoria nº 182 /2026 (SEI nº 5797138).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.