Decisão de Diretoria nº 488/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214137/2025-54

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 385/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 24/07/2026

DD Nº : 488/2026

ASSUNTO:

Pedido de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 9/2026, referente à minuta de resolução que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural estabelecidas na Resolução ANP nº 854 , de 2021.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214137/2025-54, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 25/2026/SDP (SEI nº 6124945), decide, por unanimidade: Indeferir o pedido da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), apresentado por meio da Carta ABPIP nº 48/26 (SEI nº 6124945), de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 9/2026, referente à minuta de resolução que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural estabelecidas na Resolução ANP nº 854 , de 2021, no âmbito da Ação nº 1.18 da Agenda Regulatória da ANP para o biênio 2025-2026.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.