Decisão de Diretoria nº 479/2026
DECISÃO DE DIRETORIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210040/2025-72
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.187
DATA: 24/07/2026
DD Nº : 479/2026
ASSUNTO:
Realização de Consulta Pública e Audiência Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre minuta de resolução que revisa a Resolução ANP nº 806 , de 2020, normativo que regulamenta os procedimentos para controle de queima e perda de petróleo e de gás natural, tendo em vista as diretrizes de promoção da descarbonização previstas na Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 8, de 26 de agosto de 2024.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.210040/2025-72, no Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 1/2025/ANP-RJ, na Nota Técnica nº 62/2025/SDP, decide, por unanimidade entre os presentes:
I - aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 5504525); e
II - determinar o ajuste da agenda regulatória da ação regulatório 1.6, para o cronograma abaixo:
a) Consulta pública novembro de 2026;
b) Audiência pública fevereiro de 2027;
c) Aprovação/Publicação do Ato Normativo maio de 2027.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.