Decisão de Diretoria nº 470/2026
Emissão de Ato de Comprovação, na forma do item 15.7.1 do Edital nº 2/2026-ANEEL, atestando a assinatura dos Termos de Compromisso para contratação do serviço de transporte firme de gás natural dos empreendimentos do LRCAP 2026 com início de suprimento em 2027/2028/2029/2031.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214872/2026-49
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 381/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 17/07/2026
DD Nº : 470/2026
ASSUNTO:
Emissão de Ato de Comprovação, na forma do item 15.7.1 do Edital nº 2/2026-ANEEL, atestando a assinatura dos Termos de Compromisso para contratação do serviço de transporte firme de gás natural dos empreendimentos do LRCAP 2026 com início de suprimento em 2027/2028/2029/2031.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214872/2026-49, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 6/2026/SIM (SEI nº 6144510) e na Nota Técnica nº 9/2026/SIM/ANP-RJ (SEI nº 6141032), decide, por unanimidade: I - aprovar o Ato de Comprovação para atendimento do item 15.7.1 do Edital do Leilão de Reserva de Capacidade nº 2/2026-ANEEL, conforme Despacho para Publicação SEI nº 6142743;
II - determinar à Superintendência de Infraestrutura e Movimentação - SIM que comunique à CCEE e à ANEEL a emissão do Ato supracitado e encaminhe cópia aos interessados, para os fins do atendimento ao item 15.7.1 do Edital, destacando a relação de empreendimentos vencedores do LRCAP 2026 cujos Termos de Compromisso não foram apresentados à ANP; e III - determinar à SIM que monitore o cumprimento das obrigações assumidas nos respectivos Termos de Compromisso, adotando as medidas regulatórias cabíveis em caso de inadimplemento.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 17/07/2026, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.