Decisão de Diretoria nº 47/2026
Atualização do objeto do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) - Exclusão do bloco exploratório marítimo S-M-1613 (Bacia de Santos).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217922/2024-88
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 41/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/01/2026
DD Nº : 47/2026
ASSUNTO:
Atualização do objeto do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) - Exclusão do bloco exploratório marítimo S-M-1613 (Bacia de Santos).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217922/2024-88, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 4/2026/SPL (SEI nº 5635596), na Nota Técnica nº 57/2025/SPL/ANP-RJ (SEI nº 5578430) e na Nota nº 1995/2025/PFANP/PGF/AG (SEI nº 5631323), aprovada pelo Despacho nº 00053/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5631327), decide, por unanimidade:
I - aprovar a atualização do objeto do Edital de Licitações da Oferta Permanente de Concessão (OPC) a partir da retirada do bloco exploratório marítimo S-M-1613 (Bacia de Santos), em razão da publicação da Resolução CNPE nº 10 /2025, mantendo-se inalteradas as regras do instrumento editalício aprovadas por meio da Decisão de Diretoria nº 734 /2025 (SEI nº 5499110); e
II - determinar à Superintendência de Promoção de Licitações (SPL) que dê início aos trabalhos de revisão do edital, com vistas à incorporação das novas regras estabelecidas pela Resolução CNPE nº 10 /2025.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 26/01/2026, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.