Decisão de Diretoria nº 448/2026
Emissão de Ato de Comprovação, na forma do item 15.7.1 do Edital nº 2/2026-ANEEL, atestando a assinatura dos Termos de Compromisso para contratação do serviço de transporte firme de gás natural dos empreendimentos do LRCAP 2026 com início de suprimento em 2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214872/2026-49
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 366/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 10/07/2026
DD Nº : 448/2026
ASSUNTO:
Emissão de Ato de Comprovação, na forma do item 15.7.1 do Edital nº 2 /2026-ANEEL, atestando a assinatura dos Termos de Compromisso para contratação do serviço de transporte firme de gás natural dos empreendimentos do LRCAP 2026 com início de suprimento em 2026.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214872/2026-49, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 5/2026/SIM (SEI nº 6111302) e na Nota Técnica nº 8/2026/SIM/ANP-RJ (SEI nº 6110174), decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar o Ato de Comprovação para atendimento do item 15.7.1 do Edital do Leilão de Reserva de Capacidade nº 2 /2026-ANEEL, conforme Despacho para Publicação(SEI nº 6111152);
II - determinar à SIM que comunique à CCEE e à ANEEL a emissão do Ato supracitado e encaminhe cópia aos interessados, para os fins do atendimento ao item 15.7.1 do Edital, destacando que foram concluídas as análises dos Termos de Compromisso referentes aos Empreendimentos vencedores na Rodada 2026 do LRCAP 2026 com início de operação em 1º de agosto de 2026; e III - determinar à SIM que monitore o cumprimento das obrigações assumidas nos respectivos Termos de Compromisso, adotando as medidas regulatórias cabíveis em caso de inadimplemento.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.