Decisão de Diretoria nº 435/2026
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 20 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (4º período), referente à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.340/2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.878/2026, e a Instrução Normativa nº 15/2018.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.213084/2026-35
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 362/2026/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 06/07/2026
DD Nº :435/2026
ASSUNTO:
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 20 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (4º período), referente à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.340 /2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.878 /2026, e a Instrução Normativa nº 15 /2018.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.213084/2026-35, e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 44/2026/SDC (SEI nº 6112565), na Análise nº 94/2026/SDL (SEI nº 6037836), na Nota Técnica nº 73/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6095836), no Despacho nº 14/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6112555), na Nota Técnica nº 59/2026/SDC/ANP-RJ (cópia) (SEI nº 6111140) e no Parecer nº 258/2026/SFO/ANP-RJ (SEI nº 6112626), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - aprovar o pagamento, pela União, à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, do valor de R$ 1.226.877.017,97 (um bilhão, duzentos e vinte e seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, dezessete reais e noventa e sete centavos), a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, referente ao período de 20 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (4º período), com atualização pela taxa Selic, desde o encerramento do prazo para pagamento sem incidência de atualização monetária até a data do pagamento efetivo, em conformidade com o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 12.878 /2026; e
II - consignar que a execução do pagamento dependerá do pleno atendimento às exigências alusivas à regularidade ?scal e cadastral do beneficiário dispostas em regulamento.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.