Decisão de Diretoria nº 432/2026
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 20 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (4º período), referente à empresa ROYAL FIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos termos das Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, regulamentadas pelos Decretos nº 12.878/2026 e nº 12.930/2026, e da Instrução Normativa nº 15/2018.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.212455/2026-61, 48610.212452/2026-28
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 359/2026/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 06/07/2026
DD Nº : 432/2026
ASSUNTO:
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 20 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (4º período), referente à empresa ROYAL FIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos termos das Medidas Provisórias nº 1.340 /2026 e nº 1.349 /2026, regulamentadas pelos Decretos nº 12.878/2026 e nº 12.930/2026, e da Instrução Normativa nº 15 /2018.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.212455/2026-61 e 48610.212452/2026-28, e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 42/2026/SDC (SEI nº 6104437), nas Análises nº 97/2026/SDL (SEI nº 6039120) e nº 98/2026/SDL (SEI nº 6039154), na Nota Técnica nº 77/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6103085), na Nota Técnica nº 59/2026/SDC/ANP-RJ (cópia) (SEI nº 6104436) e no Parecer nº 252/2026/SFO/ANP-RJ (SEI nº 6108801), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - aprovar o pagamento, pela União, à empresa ROYAL FIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, do valor de R$ 23.966.158,84 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, referente ao período de 20 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026 (4º período);
II - determinar que o valor seja atualizado pela taxa Selic, conforme aplicável, desde o encerramento do prazo para pagamento sem atualização, em 29 de maio de 2026, até a data do efetivo pagamento, nos termos da regulamentação vigente; e
III - consignar que a execução do pagamento ?ca condicionada à verificação da regularidade ?scal e cadastral da empresa beneficiária.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.