Decisão de Diretoria nº 430/2026
Ação Regulatória 1.12 - Redução de Alíquota de Royalties em Campos de Petróleo e Gás Natural. Proposta de Alteração do cronograma.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210052/2025-05
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 345/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 03/07/2026
DD Nº : 430/2026
ASSUNTO:
Ação Regulatória 1.12 - Redução de Alíquota de Royalties em Campos de Petróleo e Gás Natural. Proposta de Alteração do cronograma.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.210052/2025-05 e na Nota Técnica nº 23/2026/SPG/ANP-RJ (SEI nº 5937481), decide, por unanimidade:
Aprovar a alteração do cronograma da Ação 1.12 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026, conforme o quadro a seguir:
Etapa Início da Etapa Fim da Etapa
Estudos Preliminares outubro de 2025 dezembro de 2025 abril de 2026
AIR ou NT de Regulação janeiro de 2025 abril de 2026 junho de 2026 dezembro de 2026
Minuta do Ato Normativo julho de 2026 janeiro de 2027 julho de 2026 fevereiro de 2027
Consulta Pública julho de 2026 março de 2027 agosto de 2026 abril de 2027
Audiência Pública setembro de 2026 maio de 2027 setembro de 2026 maio de 2027
Aprovação e Publicação outubro de 2026 maio de 2027 fevereiro de 2027 julho de 2027
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.