Decisão de Diretoria nº 423/2026
Aprovação das minutas de resolução que estabelecem critérios para caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por revendedores varejistas e distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206039/2026-24
REUNIÃO DE DIRETORIA EXTRAORDINÁRIA Nº : 70
DATA: 30/06/2026
DD Nº : 423/2026
ASSUNTO:
Aprovação das minutas de resolução que estabelecem critérios para caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por revendedores varejistas e distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.206039/2026-24, e com base na Nota Técnica nº 64/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 6079688), no Parecer nº 25/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ (SEI nº 6088470), no Parecer nº 26/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ (SEI nº 6089239), e no Parecer nº 00154/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6091540), decide, por unanimidade entre os presentes: I - aprovar a minuta de resolução que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP), documento SEI nº 6092953; e II - aprovar a minuta de resolução que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP), documento SEI nº 6092957.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 30/06/2026, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.