Decisão de Diretoria nº 417/2026
Ajuste de conteúdo local requerido pela operadora BP Energy do Brasil Ltda, com fundamento na cláusula 20.2, " h", do Contrato de Concessão nº 48610.009210/2005-24, Bloco C-M-473, da 7ª Rodada de Licitações, de forma a realizar compensações de itens de compromisso da planilha de conteúdo local constante no Anexo XI do referido contrato.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S):48610.222884/2019-18
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 319/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 29/06/2026
DD Nº : 417/2026
ASSUNTO:
Ajuste de conteúdo local requerido pela operadora BP Energy do Brasil Ltda, com fundamento na cláusula 20.2, " h", do Contrato de Concessão nº 48610.009210/2005-24, Bloco C-M-473, da 7ª Rodada de Licitações, de forma a realizar compensações de itens de compromisso da planilha de conteúdo local constante no Anexo XI do referido contrato.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.222884/2019-18, no Relatório nº 31/2025/SCL-e (SEI nº 4870932), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 13/2026/SCL (SEI nº 5893194) e no Parecer nº 84/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5884544), aprovado pelo Despacho nº 712/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5884552), decide, por unanimidade entre os votantes: Deferir o ajuste de conteúdo local requerido pela operadora BP Energy do Brasil Ltda, com fundamento na cláusula 20.2, " h", do Contrato de Concessão nº 48610.009210/2005-24, Bloco C-M-473, da 7ª Rodada de Licitações da ANP, de forma a realizar compensações de itens de compromisso da planilha de conteúdo local constante no Anexo XI do referido contrato.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 29/06/2026, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.