Decisão de Diretoria nº 412/2026
Solicitação de Anexação de Áreas - Campos de Surucucu, Muriqui e Irara - Bacia do Espírito Santo.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.201621/2026-02
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 323/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 26/06/2026
DD Nº : 412/2026
ASSUNTO:
Solicitação de Anexação de Áreas - Campos de Surucucu, Muriqui e Irara - Bacia do Espírito Santo.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.201621/2026-02, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16/2026/SDP, na Nota Técnica nº 20/2026/SDP/ANP-RJ, no Parecer nº 108/2026/PFANP/PGF/AGU e no Despacho nº 922/2026/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade: I - aprovar a anexação das Áreas de Desenvolvimento dos Campos de Surucucu (Contrato de Concessão nº 48610.005466/2013-72) e de Muriqui (Contrato de Concessão nº 48610.005457/2013-81) à da Concessão de Irara (Contrato de Concessão nº 48610.005457/2013-81), localizados na Bacia do Espírito Santo e operados pela empresa BGM Petróleo e Gás S.A, e II - autorizar a atualização, por parte da Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), do valor unitário para o pagamento pela ocupação ou retenção de área constante do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 48610.005457/2013-81, mediante consulta prévia à Superintendência de Participações Governamentais (SPG), caso a sua assinatura pelas partes ocorra após a data 29 de agosto de 2026, em alinhamento à Nota Técnica nº 3/2026/SPG/ANP-RJ.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 26/06/2026, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Nenhum Ato.
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