Decisão de Diretoria nº 408/2026
Recurso Administrativo interposto em processo de revogação de autorização anteriormente outorgada à sociedade GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.135.653/0006-31.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.229021/2025-10
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.185
DATA: 26/06/2026
DD Nº : 408/2026
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto em processo de revogação de autorização anteriormente outorgada à sociedade GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.135.653/0006-31.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.229021/2025-10, e com base na?Análise Nº 80/2026/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL (SEI nº 5848816) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria Nº 01/2026/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL (SEI nº 5995186), decide, por unanimidade: Conhecer o recurso interposto e, no que concerne o mérito, negar seu provimento, em virtude de ausência de suporte fático ou jurídico.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 26/06/2026, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.