Decisão de Diretoria nº 39/2026
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.203290/2020-41
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 32/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 21/01/2026
DD Nº : 39/2026
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.203290/2020-41, no Despacho nº 455/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4490104) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 132/2024/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 4509804), decide, por unanimidade:
Negar provimento ao recurso interposto pelo Revendedor Varejista de Combustíveis CENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária equivalente a R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e de pena de revogação da autorização para o exercício da atividade do autuado.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 21/01/2026, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.