Decisão de Diretoria nº 388/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214803/2026-35

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 318/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 22/06/2026

DD Nº : 388/2026

ASSUNTO:

Medida Cautelar TCU suspendendo aplicação de penalidades do RenovaBio.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.214803/2026-35, no Despacho TCU (SEI nº 6011705), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 25/2026/STM-CTER/STM (SEI nº 6063006), no Parecer nº 147/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6062943), aprovado pelo Despacho nº 1224/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6063035), na Nota nº 727/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6064594) e no Despacho nº 1208/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6064597), decide, por unanimidade: I - ratificar e manter a suspensão da atualização da lista de sanções já realizada pela Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente - STM, com data retroativa a 3 de junho de 2026;

II - aprovar a suspensão dos efeitos das sanções administrativas aplicadas às distribuidoras de combustíveis com fundamento nos arts. 9º; 9º-A; 9º-B; e 9º-C da Lei 13.576 /2017, inclusive multas, vedações de comercialização e revogação de autorizações, decorrentes do descumprimento de metas individuais de Cbios associadas aos ciclos encerrados até 31 de dezembro de 2024, conforme Ofício nº 161/2026/STM-CTER/STM/ANP-RJ (SEI nº 6022738) encaminhado pela Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente - STM à Superintendência de Distribuição - SDL e Logística e Núcleo de Gestão de Créditos - NGC/SFO;

III - determinar que o Núcleo de Gestão de Créditos - NGC/SFO, no cumprimento do Despacho do TCU, deverá considerar entendimento firmado de que a determinação cautelar exarada pela Corte de Contas não alcança as ações de execução fiscais em curso em que são cobrados os créditos decorrentes das multas aplicadas, os quais, nos termos do Decreto nº 9.194 /2017, já se encontram sob gestão da PGF, nos termos do Despacho nº 1224/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 6063035);

IV - aprovar a retirada da última lista de sanções publicada em 29 de maio de 2025 do sítio eletrônico da ANP; e V - aprovar a divulgação da exposição da motivação para a retirada da lista de sanções da ANP, de que trata o item (III), em referência ao Despacho TCU.

Publique-se

NAYARA NUNES FERREIRA

Superintendente de Adjunta Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 22/06/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6071876 e o código CRC B395CD27.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.