Decisão de Diretoria nº 386/2026
Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 214336, celebrado entre a ANP e as empresas Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. (Total), relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução ANP nº 848/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214336/2022-10
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 302/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 18/06/2026
DD Nº : 386/2026
ASSUNTO:
Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 214336, celebrado entre a ANP e as empresas Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. (Total), relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no artigo 38 da Resolução ANP nº 848 /2021.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214336/2022-10, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 16/2026/SCL, no Relatório nº 174/2023/SCL, no Despacho nº 17/2024/SCL/ANP-RJ, na Análise Nº 15/2026/SCL e no Relatório nº 19/2026/SCL decide, por unanimidade: Atestar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 214336 (SEI nº 2670626), celebrado entre a ANP e as empresas Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e TotalEnergies EP Brasil Ltda. (Total), com base no art. 38 da Resolução ANP nº 848 /2021.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 18/06/2026, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.