Decisão de Diretoria nº 381/2026
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026 (1º período), referente à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, e a Instrução Normativa nº 15/2018 (Série Gestão Interna).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.208704/2026-14
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 305/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 15/06/2026
DD Nº : 381/2026
ASSUNTO:
Apuração e verificação da conformidade do valor a ser pago pela União, a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026 (1º período), referente à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 12.878 , de 13 de março de 2026, e a Instrução Normativa nº 15 /2018 (Série Gestão Interna).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.208704/2026-14, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 21/2026/SDC, na Análise nº 61/2026/SDL, na Nota Técnica nº 37/2026/SDC/ANP-RJ e no Parecer nº 204/2026/SFO/ANP-RJ, decide, por unanimidade: Aprovar o pagamento, pela União, à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA, do valor devido a título de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, no período de 12 de março de 2026 a 31 de março de 2026 (1º período), correspondente ao montante de R$ 16.386.802,56 (Dezesseis milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 15/06/2026, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.