Decisão de Diretoria nº 375/2026
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48650.200639/2021-06,48610.203643/2021-94 e 48610.215732/2022-64
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 292/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 12/06/2026
DD Nº : 375/2026
ASSUNTO:
JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FASE DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº 48650.200639/2021-06, 48610.203643/2021-94 e 48610.215732/2022-64 e no Despacho do Diretor-Relator - Circuito Deliberativo nº 62/2026/DIR I, decide, por unanimidade:
Aplicar a pena de multa nos seguintes valores:
48650.200639/2021-06 - POSTO ARACAENSE EIRELI; Multa de R$ 25.000,00; DESPACHO Nº 418/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4447996);
48610.203643/2021-94 - AUTO POSTO FORENE LTDA; Multa de R$ 27.500,00; DESPACHO Nº 265/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ (SEI nº 4136422); e
48610.215732/2022-64 - POSTO DA CIDADE COMERCIAL VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - EPP; Multa de R$ 37.500,00; DESPACHO Nº 460/2024/SFI-CREV/SFI/ANP-RJ
(SEI nº 4498613).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.