Decisão de Diretoria nº 374/2026
Ajuste de conteúdo local requerido pela operadora BP Energy do Brasil Ltda, com fundamento na cláusula 20.2, "h", do Contrato de Concessão nº 48610.009210/2005-24, Bloco C-M-471, da 7ª Rodada de Licitações, de forma a realizar compensações de itens de compromisso da planilha de conteúdo local constante no Anexo XI do referido contrato.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.222882/2019-29
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 291/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 12/06/2026
DD Nº : 374/2026
ASSUNTO:
Ajuste de conteúdo local requerido pela operadora BP Energy do Brasil Ltda, com fundamento na cláusula 20.2, "h", do Contrato de Concessão nº 48610.009210/2005-24, Bloco C-M-471, da 7ª Rodada de Licitações, de forma a realizar compensações de itens de compromisso da planilha de conteúdo local constante no Anexo XI do referido contrato.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.222882/2019-29, no Relatório nº 33/2025/SCL-e (SEI nº 4870960), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 12/2026/SCL (SEI nº 5891455), no Parecer nº 68/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5884090), e no Despacho nº 707/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5884096), decide, por unanimidade:
Deferir o ajuste de conteúdo local requerido pela operadora BP Energy do Brasil Ltda, com fundamento na cláusula 20.2, "h", do Contrato de Concessão nº 48610.009210/2005-24, Bloco C-M-471, da 7ª Rodada de Licitações da ANP, de forma a realizar compensações de itens de compromisso da planilha de conteúdo local constante no Anexo XI do referido contrato.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.