Decisão de Diretoria nº 368/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.004647/2016-24

REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.184

DATA: 12/06/2026

DD Nº : 368/2026

ASSUNTO:

Falência da empresa Oceania O& G Exploração e Participações em Petróleo Ltda. - Campo de Sempre Viva - Inscrição em Dívida Ativa.

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o constante no processo nº 48610.004647/2016-24, e com base na Nota Técnica nº 151/2024/SDP (SEI nº 4373648), no Ofício nº 911/2024/SDP (SEI nº 4375229), na Nota nº 00547/2025/PFANP/PGF/AGU e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 66/2025/SDP (SEI nº 5307197), decide, por unanimidade: I - reconhecer o inadimplemento contratual da empresa Oceania O& G Exploração e Participações em Petróleo Ltda. quanto à obrigação de execução das atividades de descomissionamento do Campo de Sempre Viva; e II - determinar a inscrição da empresa Oceania O& G Exploração e Participações em Petróleo Ltda. em Dívida Ativa pelo débito referente à inadimplência das atividades de descomissionamento do Campo de Sempre Viva.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6047399 e o código CRC BABD2A61.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.