Decisão de Diretoria nº 362/2026
Recurso de 2ª instância de pedido de acesso à informação (NUP 48003.012813/2026-96).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.215290/2026-80
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 295/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 08/06/2026
DD Nº : 362/2026
ASSUNTO:
Recurso de 2ª instância de pedido de acesso à informação (NUP 48003.012813/2026-96).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.215290/2026-80 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2026/SDC (SEI nº 6031227), decide, por unanimidade: Conhecer o recurso (SEI nº 6025005) e negar provimento, mantendo-se a integral restrição temporária de acesso ao Processo nº 48610.212654/2021-65, com fundamento no
§3º do art. 7º. da Lei nº 12.527 /2011, até que haja formalização definitiva do Acordo de Cooperação Técnica por todos os partícipes e sua regular publicação, momento em que estará concluído o processo decisório correspondente.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.