Decisão de Diretoria nº 357/2026
Julgamento de recurso administrativo interposto pela QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 62.227.509/0040-35).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.232121/2023-61
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 281/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 01/06/2026
DD Nº : 357/2026
ASSUNTO:
Julgamento de recurso administrativo interposto pela QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 62.227.509/0040-35).
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.232121/2023-61, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 100/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5926405) e no Despacho nº 151/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e (SEI nº 5924366), decide, por unanimidade: Negar provimento ao recurso interposto pelo distribuidor de solventes QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, mantendo a pena pecuniária de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) aplicada em decisão de 1ª instância.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 02/06/2026, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.