Decisão de Diretoria nº 348/2026
Pleito de enquadramento excepcional do Campo de Wahoo como de economicidade marginal.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.218737/2023-20
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.183
DATA: 29/05/2026
DD Nº : 348/2026
ASSUNTO:
Pleito de enquadramento excepcional do Campo de Wahoo como de economicidade marginal.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o constante no processo nº 48610.218737/2023-20, em especial as manifestações da PetroRio S.A. e as Notas Técnicas da SDP, decide, por unanimidade: I - determinar à SDP que, no prazo de 60 (sessenta) dias, normatize os critérios, metodologia e procedimentos analíticos aplicáveis à avaliação de enquadramento de campos como de economicidade marginal, assegurando transparência, isonomia e consistência regulatória; e II - sobrestar o mérito do presente processo até que esteja vigente a normatização referida no item anterior.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 01/06/2026, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.