Decisão de Diretoria nº 331/2026
Pedido de prorrogação para o envio do Termo Aditivo nº 05 ao Acordo de Individualização da Produção (AIP) da Jazida Compartilhada entre a Área do Contrato de Concessão BM-S-11, a Área do Contrato de Concessão de Cessão Onerosa (Bloco Sul de Tupi) e a Área de Tupi Leste (Área não contratada).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.006369/2011-35
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 261/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 25/05/2026
DD Nº : 331/2026
ASSUNTO:
Pedido de prorrogação para o envio do Termo Aditivo nº 05 ao Acordo de Individualização da Produção (AIP) da Jazida Compartilhada entre a Área do Contrato de Concessão BM-S-11, a Área do Contrato de Concessão de Cessão Onerosa (Bloco Sul de Tupi) e a Área de Tupi Leste (Área não contratada).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.006369/2011-35, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 14/2026/SDP e na Nota Técnica nº 29/2026/SDP/ANP-RJ, decide, por unanimidade: Aprovar a prorrogação por cento e vinte dias do prazo dado pelo item II da Decisão de Diretoria ANP nº 718 /2025 para submissão à ANP do Termo Aditivo nº 5 ao Acordo de Individualização da Produção (AIP) da Jazida Compartilhada entre a Área do Contrato de Concessão BM-S-11, a Área do Contrato de Concessão de Cessão Onerosa (Bloco Sul de Tupi) e a Área de Tupi Leste (Área não contratada), o qual se encerrará em 14 de junho de 2026, mantendo-se os prazos fixados pela ANP para o início dos estudos de extravasamento a sudoeste da Jazida Compartilhada de Tupi e para a segunda Redeterminação.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 25/05/2026, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.