Decisão de Diretoria nº 322/2026
Aprovação de garantia financeira de descomissionamento - Petrom Produção de Petróleo & Gás Ltda, ano de 2025, Campo Rabo Branco.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217426/2025-13
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 251/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 15/05/2026
DD Nº : 322/2026
ASSUNTO:
Aprovação de garantia financeira de descomissionamento - Petrom Produção de Petróleo & Gás Ltda, ano de 2025, Campo Rabo Branco.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.217426/2025-13 e na Certidão SEI nº 5406659, decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar o endosso da Apólice de Seguro Garantia - DPP 700 (SEI nº 5097186), no valor de R$ 1.322.799,40 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), apresentado pela Petrom Produção de Petróleo & Gás Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção de petróleo e gás natural, relacionadas ao contrato de concessão 48610.009198/2005-58 do campo Rabo Branco.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 15/05/2026, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.