Decisão de Diretoria nº 319/2026
Ação nº 1.3 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 - Realização de consulta prévia sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório que visa regulamentar as disposições contratuais que estabelecem a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em observância ao disposto na Resolução CNPE nº 11/2023.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210024/2025-80
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.182
DATA: 15/05/2026
DD Nº : 319/2026
ASSUNTO:
Ação nº 1.3 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026 - Realização de consulta prévia sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório que visa regulamentar as disposições contratuais que estabelecem a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em observância ao disposto na Resolução CNPE nº 11/2023.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.210024/2025-80, decide, por unanimidade entre os presentes: I - aprovar a realização de consulta prévia, pelo período de sessenta dias, sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 01/2026/SCL/ANP-RJ, referente à Ação nº 1.3 da Agenda Regulatória ANP 2025-2026, para a regulamentação das disposições contratuais que estabelecem a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em observância ao disposto na Resolução CNPE nº 11/2023; e II - aprovar a revisão do cronograma da Ação Regulatória nº 1.3 da Agenda Regulatória ANP, conforme cronograma proposto a seguir (Etapa - Início da Etapa, Fim da Etapa): AIR ou NT de Regulação - janeiro de 2026, agosto de 2026; Minuta do Ato Normativo - agosto de 2026, outubro de 2026; Consulta Pública - outubro de 2026, janeiro de 2027; Audiência Pública - janeiro de 2027, abril de 2027; Aprovação e Publicação - abril de 2027, julho de 2027.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 15/05/2026, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.