Decisão de Diretoria nº 318/2026
Assunto: Submeter à consulta e audiência públicas minuta de resolução que altera a Resolução ANP nº 946, de 2023, que dispõe sobre a comercialização de etanol anidro combustível e a formação de estoques para o período de entressafra da cana-de-açúcar (ação 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214127/2024-38
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.182
DATA: 15/05/2026
DD Nº : 318/2026
ASSUNTO:
Assunto: Submeter à consulta e audiência públicas minuta de resolução que altera a Resolução ANP nº 946 , de 2023, que dispõe sobre a comercialização de etanol anidro combustível e a formação de estoques para o período de entressafra da cana-de-açúcar (ação 4.10 da Agenda Regulatória 2025-2026).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214127/2024-38, e com base no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 1/2026/SDL-CMBIO/SDL-CMOV/SDL (SEI nº 5784936), nos Pareceres nº 2 e nº 3/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ (SEI nº 5644516 e nº 5688900), na Nota Técnica nº 2/2026/SDL-CREG/SDL/ANP-RJ (SEI nº 5717125) e no Parecer nº 52/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5777530), decide, por unanimidade entre os presentes: I - aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 3/2026/SDL-CMBIO/SDL-CMOV/SDL-e (SEI nº 5706975), autorizando o prosseguimento do processo regulatório com vistas à atualização do marco normativo relativo à comercialização e à formação de estoques de etanol anidro combustível; e II - aprovar a realização de Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, seguida de Audiência Pública, com a finalidade de obter contribuições da sociedade e dos agentes regulados acerca da minuta de resolução (SEI nº 5950132) que altera a Resolução ANP nº 946 /2023.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 15/05/2026, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.