Decisão de Diretoria nº 316/2026
Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e realização de Consulta e Audiência Públicas relativas à minuta de resolução que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, estabelecidas na Resolução ANP nº 854, de 27 de setembro de 2021 (Ação Regulatória nº 1.18 da Agenda Regulatória da ANP do Biênio 2025-2026).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.214137/2025-54
REUNIÃO DE DIRETORIA Nº : 1.182
DATA: 15/05/2026
DD Nº : 316/2026
ASSUNTO:
Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e realização de Consulta e Audiência Públicas relativas à minuta de resolução que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, estabelecidas na Resolução ANP nº 854 , de 27 de setembro de 2021 (Ação Regulatória nº 1.18 da Agenda Regulatória da ANP do Biênio 2025-2026).
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.214137/2025-54 e com base nas justificativas técnicas constantes do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 5620364), na Nota Técnica nº 14/2026/SDP/ANP-RJ (SEI nº 5745851), nas contribuições legísticas avaliadas pela SGE/CQR (Parecer nº 8/2026/SGE-CQR/SGE/ANP-RJ SEI nº 5794525) e apreciadas pela SDP (Parecer nº 1/2026/SDP/ANP-RJ SEI nº 5799984), nas recomendações jurídicas constantes do Parecer nº 00071/2026/PFANP/PGF/AGU e os esclarecimentos e ajustes promovidos no Parecer nº 3/2026/SDP/ANP-RJ-e (SEI nº 5888115), e na recomendação contida no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 15/2026/SDP (SEI nº 5900316), decide, por unanimidade entre os presentes: I aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 5620364), manifestando-se esta Diretoria Colegiada pela adequação da proposta regulatória aos objetivos pretendidos e pela conveniência de dar continuidade ao procedimento administrativo, nos termos do art. 6º.,
§ 3º, da Lei nº 13.848 /2019; e II aprovar a realização de Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, seguida de Audiência Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução (SEI nº 5899962) que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, estabelecidas na Resolução ANP nº 854 , de 27 de setembro de 2021.
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 15/05/2026, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.