Decisão de Diretoria nº 314/2026
Revisão da Portaria Técnica ANP nº 29/2001, em decorrência da publicação do Decreto nº 12.849, de 12 de fevereiro de 2026. Inclusão extraordinária de matéria na Agenda Regulatória 2025-2026.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.203595/2026-49
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 248/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 14/05/2026
DD Nº : 314/2026
ASSUNTO:
Revisão da Portaria Técnica ANP nº 29/2001, em decorrência da publicação do Decreto nº 12.849 , de 12 de fevereiro de 2026. Inclusão extraordinária de matéria na Agenda Regulatória 2025-2026.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.203595/2026-49, na Nota Técnica nº 13/2026/SPG/ANP-RJ (SEI nº 5802269) e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 13/2026/SPG (SEI nº 5929182), decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar a inclusão extraordinária da Ação Regulatória " Alteração da Portaria Técnica ANP nº 29/2001, em decorrência da publicação do Decreto nº 12.849 , de 12 de fevereiro de 2026" na Agenda Regulatória 2025-2026 da ANP; e II - aprovar a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 4º., inciso II, do Decreto nº 10.411 /2020, pelos fundamentos técnicos da Nota Técnica nº 13/2026/SPG/ANP-RJ (SEI nº 5802269).
Publique-se
NAYARA NUNES FERREIRA
Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por NAYARA NUNES FERREIRA, Superintendente Adjunta de Governança e Estratégia, em 14/05/2026, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5964765 e o código CRC C88590D3.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.