Decisão de Diretoria nº 308/2026
Solicitação de concessão da redução da alíquota de royalties para campos operados pela empresa de pequeno porte CAPIXABA ENERGIA LTDA, nos termos da Resolução ANP nº 853/2021.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.204759/2026-55
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 241/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 12/05/2026
DD Nº : 308/2026
ASSUNTO:
Solicitação de concessão da redução da alíquota de royalties para campos operados pela empresa de pequeno porte CAPIXABA ENERGIA LTDA, nos termos da Resolução ANP nº 853 /2021.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.204759/2026-55, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 9/2026/SPG (SEI nº 5839156), no Parecer nº 3/2026/SPG/ANP (SEI nº 5838974) e no Parecer Referencial nº 00001/2022/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5838997), aprovado pelo Despacho nº 00727/2022/PFANP/PGF/AGU, decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a redução da alíquota de royalties para 5,0% (cinco por cento) para os campos de Lagoa Parda, Lagoa Parda Norte, Águia Real e Batuíra, como solicitado pela empresa CAPIXABA ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.812.047/0001-71, uma vez que a empresa é considerada de pequeno porte e atende aos critérios normativos para obtenção do benefício, nos termos da Resolução ANP nº 853 /2021.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 12/05/2026, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.