Decisão de Diretoria nº 305/2026
Alterações na Resolução ANP nº 1.000/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para subvenção ao óleo diesel, especificamente quanto à fórmula de cálculo do PR do produtor de óleo diesel que refine petróleo nacional próprio.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.206024/2026-66
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 255/2026/SGE-CIRCUITO/SGE
DATA: 11/05/2026
DD Nº : 305/2026
ASSUNTO:
Alterações na Resolução ANP nº 1.000 /2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para subvenção ao óleo diesel, especificamente quanto à fórmula de cálculo do PR do produtor de óleo diesel que refine petróleo nacional próprio.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.206024/2026-66, na Nota nº 00586/2026/PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5936118), na Nota Técnica nº 25/2026/SDC/ANP-RJ (SEI nº 5942450), no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 12/2026/SDC (5942099) e no Despacho nº 10/2026/SDC/ANP-RJ-e (SEI nº 5955124), decide, por unanimidade entre os votantes:
I - dispensar a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como de consulta e audiência públicas; e
II - aprovar a minuta de resolução constante do SEI nº 5955159, que promove alterações na Resolução ANP nº 1.000 /2026, nos termos propostos pela Superintendência de Defesa da Concorrência.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.