Decisão de Diretoria nº 303/2026
Autorização especial para realização de projeto piloto voltado à produção de cimentos asfálticos de petróleo (CAP 50/70) com especificação distinta da prevista na Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022, exclusivamente quanto ao parâmetro de penetração a 25ºC.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.231728/2025-96
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 238/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 08/05/2026
DD Nº : 303/2026
ASSUNTO:
Autorização especial para realização de projeto piloto voltado à produção de cimentos asfálticos de petróleo (CAP 50/70) com especificação distinta da prevista na Resolução ANP nº 897 , de 18 de novembro de 2022, exclusivamente quanto ao parâmetro de penetração a 25ºC.
DECISÃO:
A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta no processo nº 48610.231728/2025-96, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 22/2025/SBQ-CRP/SBQ (SEI nº 5592698), na Nota Técnica nº 3/2026/SBQ-CRP/SBQ/ANP-RJ (SEI nº 5783895), no Parecer nº 87/2026 PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5873626) e no Despacho nº 684/2026 PFANP/PGF/AGU (SEI nº 5873628), decide, por unanimidade entre os votantes: I - aprovar o Termo de Compromisso Autorizativo, conforme minuta SEI nº 5783896 e Anexo 1 - Anexo Projeto Piloto - Nova Especificação (SEI nº 5599652), com o objetivo de autorizar, em caráter especial, a realização de Projeto Piloto para a comercialização de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP 50/70) com especificação distinta da prevista na Resolução ANP nº 897 , de 18 de novembro de 2022, exclusivamente quanto ao parâmetro de penetração a 25ºC, pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, pelo prazo de doze meses;
II - aprovar a publicação da Autorização (SEI 5587579).
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/05/2026, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,
§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5948771 e o código CRC 703B1686.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:
Nenhum Ato.