Decisão de Diretoria nº 301/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.210011/2025-19

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 236/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 08/05/2026

DD Nº : 301/2026

ASSUNTO:

Alteração no cronograma da ação regulatória 4.18 da Agenda Regulatória 2025-2026.

DECISÃO:

A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.210011/2025-19 e no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 18/2026/STM-CTER/STM (SEI nº 5905661), decide, por unanimidade entre os votantes: Aprovar a alteração do cronograma da ação "Certificação de GEE do SAF (Lei nº 14993 /2024) e regulamentação do ProBioQAv" da Agenda Regulatória 2025-2026, nos seguintes termos: Cronograma Início Término Estudos Preliminares dezembro de 2024 maio de 2026 AIR ou NT de Regulação abril de 2026 junho de 2026 Minuta do Ato Normativo junho de 2026 agosto de 2026 Consulta Pública setembro de 2026 outubro de 2026 Audiência Pública outubro de 2026 outubro de 2026 Aprovação e Publicação dezembro de 2026 dezembro de 2026

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 08/05/2026, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5948612 e o código CRC A85090C2.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.