Decisão de Diretoria nº 296/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.217433/2025-15

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 231/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 07/05/2026

DD Nº : 296/2026

ASSUNTO: Aprovação de garantia financeira de descomissionamento de instalações apresentada pela concessionária 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. Campo de Cangoá.

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.217433/2025-15, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 25/2026/SDP-CGED/SDP (SEI nº 5868884) e na Certidão DPP 701 (SEI nº 5404883), decide, por unanimidade: Aprovar a Apólice de Seguro Garantia (Endosso 1) com registro DPP 701 (SEI nº 5097421), emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A, no valor total de R$ 112.416.975,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais), apresentada pela 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. como garantia financeira para assegurar o descomissionamento de instalações de produção de petróleo e gás natural referente ao campo Cangoá (Contrato de Concessão nº 48000.003902/97-21).

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/05/2026, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5943835 e o código CRC 73B05251.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.