Decisão de Diretoria nº 295/2026
Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO DE DIRETORIA
PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.203246/2023-84, 48610.214723/2021-75, 48610.211389/2022-89, 48610.236857/2023-17, 48610.221725/2023-82 48610.202274/2024-65, 48610.239923/2023-01 e 48610.200459/2024-35
DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 230/2026/SGE-Circuito/SGE
DATA: 07/05/2026
DD Nº : 295/2026
ASSUNTO: Julgamento de Recursos Administrativos interpostos em fase de segunda instância administrativa.
DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
considerando o que consta nos processos nº s 48610.203246/2023-84, 48610.214723/2021-75, 48610.211389/2022-89, 48610.236857/2023-17, 48610.221725/2023-82 48610.202274/2024-65, 48610.239923/2023-01 e 48610.200459/2024-35, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 75/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI (SEI nº 5805741), bem como nos Despachos nº 4/2025, 406/2025, 413/2024, 524/2025, 537/2025, 534/2025, 732/2025 e 12/2026/SFI-CNPS-CREV/SFI-CNPS/SFI/ANP-RJ-e (respectivamente SEI nº 4623393, 5089128, 4446607, 5271374, 5287518, 5283892, 5604528 e 5626449), decide, por unanimidade: Negar provimento aos recursos interpostos pelos Produtores de Etanol Combustível USINA SANTA CLOTILDE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA, USINA SANTA ROSA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGUAPEI AGROENERGIA S.A, USINA SERRA GRANDE S.A. e DESTILARIA NOVA ERA LTDA, com manutenção da decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária.
Publique-se
RAPHAEL NEVES MOURA
Superintendente de Governança e Estratégia
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§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
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