Decisão de Diretoria nº 293/2026

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DECISÃO DE DIRETORIA

PROCESSO (S) ADMINISTRATIVOS (S): 48610.202409/2026-54

DESPACHO DO CIRCUITO DELIBERATIVO Nº : 228/2026/SGE-Circuito/SGE

DATA: 07/05/2026

DD Nº : 293/2026

ASSUNTO: Aprovação de garantia financeira de descomissionamento - NBS Petróleo e Gás Ltda - cessão dos Campos Mosquito e Saíra.

DECISÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,

considerando o que consta no processo nº 48610.202409/2026-54, no Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria nº 23/2026/SDP-CGED/SDP (SEI nº 5856293) e na Certidão - DPP 483 (SEI nº 5856022), decide, por unanimidade: Aprovar a Carta de Crédito DPP 843 (SEI nº 5821055), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), apresentada pela NBS Petróleo e Gás Ltda, como garantia financeira para assegurar o descomissionamento das instalações de produção relacionadas aos contratos de concessão dos Campos de produção marginal de Mosquito e Saíra, nº 48610.222001/2019-70 e nº 48610.222002/2019-14, respectivamente, a serem adquiridos por meio do processo de cessão nº 48610.201169/2025-90, tendo como instituição emissora a Cooperativa de Crédito Sul do Espirito Santo - SICOOB SUL.

Publique-se

RAPHAEL NEVES MOURA

Superintendente de Governança e Estratégia

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL NEVES MOURA, Superintendente de Governança e Estratégia, em 07/05/2026, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.anp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5943586 e o código CRC AB94D161.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão de Diretoria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão de Diretoria:

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